SIM!

mulher decide
a sociedade respeita
o estado garante
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ

Abaixo-assinado
Despenalização do aborto na Assembleia da República
A experiência e a realidade vividas desde o primeiro debate parlamentar realizado em 1982 – que permitiu a aprovação da Lei 6/84 – até aos dias de hoje, puseram em evidência não
só as interpretações práticas restritivas na aplicação dessa lei mas também que as principais causas ou situações que levam as mulheres a recorrer à interrupção voluntária de uma gravidez não se encontram contempladas na lei.
Sem dúvida que é necessário reforçar os meios preventivos – ampliar as condições de acesso a consultas de planeamento familiar e a acessibilidade à contracepção, incluindo à contracepção de emergência; concretizar a educação sexual; e garantir a protecção social da maternidade-paternidade.
Mas é igualmente necessária uma nova lei de despenalização do aborto. A Assembleia da República tem a capacidade, a legitimidade e a responsabilidade de mudar a lei. Porque ao Estado compete garantir às mulheres que necessitem de interromper voluntariamente uma gravidez, o direito de decisão em segurança para a sua saúde e dignidade, de acordo com as várias recomendações das Nações Unidas e do Parlamento Europeu. Por outro lado, a existência de uma nova lei não imporá, a nenhuma mulher, a prática do aborto.
No exercício de um direito de cidadania, as/os abaixo-assinadas/os reclamam da Assembleia da República a aprovação de uma lei de despenalização do aborto, a pedido da mulher até às 12 semanas de gravidez, pondo-se fim a uma criminalização que ofende os mais elementares valores humanos e civilizacionais e representa uma intolerável agressão e ameaça às mulheres portuguesas.
a mulher decide a sociedade respeita o estado garante
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ